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Conheça as isenções que o deficiente tem direito

Os deficientes dependendo de cada caso possuem direito a isenções que são pouco divulgadas na mídia e principalmente pelo governo.

Deste modo, é preciso ficar atento a todo o procedimento para que possa solicitar a isenção dos tributos e se por acaso, houver a negativa, recorrer dentro do prazo estipulado.

Há alguns casos que pode haver a negativa na concessão do benefício, porém muitos acabam recorrendo ao Poder Judiciário e a com isso, conseguem a isenção.

O presente texto tem como finalidade expor sobre as isenções que o deficiente tem direito.

 

Isenção do IPI

O órgão responsável por fiscalizar e conceder isenções tanto de IOF quanto de IPI é a Receita Federal e todo o procedimento é realizado por meio de processo digital denominado e-processo.

Todas as pessoas que são portadoras de deficiência visual, física, mental profunda ou severa, assim como também autistas, possuem o direito de requerer a isenção do IPI, seja por meio de um representante legal ou diretamente.

Para poder conseguir a isenção do IPI é preciso passar por três etapas, que são a petição, análise e a intimação.  Normalmente, o procedimento de isenção do IPI perdura mais ou menos de 30 a 40 dias.

Inicialmente, é preciso fazer a solicitação da isenção do IOF e IPI diretamente na Delegacia Regional da Receita Federal, sendo necessário apresentar o requerimento referente ao pedido de isenção de IPI, o laudo médico do Detran, carteira de habilitação que deve ser autenticada pelo próprio Departamento de Trânsito, declaração patrimonial compatível com o tipo de veículo que será adquirido, identificação dos condutores e declaração de que não é contribuinte do RGPS, isto é, Regime Geral de Previdência Social.

Muitas das vezes, o auditor tem o costume de dispensar que o solicitante entregue o laudo de avaliação e isso acontece quando em uma aquisição anterior, houve a comprovação da deficiência.

Outra informação importante é que ao indicar um condutor para o veículo não há qualquer impedimento para que a pessoa que seja portadora de deficiência conduza o veículo.  Inclusive, tem o direito de autorizar até três condutores para o veículo.

O procedimento da isenção é analisado na Região Fiscal correspondente ao domicílio do solicitante, sendo que é possível dar entrada em qualquer localidade que houver o posto fiscal.  Ademais, somente poderá ser realizada a retirada da carta de isenção do IPI no Posto Fiscal em que foi dado início o procedimento.

Esta carta de isenção emitida pela Receita Federal tema validade de 270 dias e sempre é entregue em duas vias.

 

Isenção de IOF

A isenção do IOF é somente concedida uma única vez.

Além disso, o requisito essencial para a concessão deste benefício é que somente terá direito o condutor deficiente.

Ademais, a isenção é para os veículos nacionais e que tenham até 127 HP.

O problema é que durante o prazo de 3 anos não poderá vender o veículo.

Com isso, muitas pessoas que são portadoras de deficiência não fazem o pedido de isenção do IOF, pois ficam presas ao veículo por pelo menos 3 anos e desta forma, o desconto obtido, comparado ao valor de depreciação acaba sendo ínfimo.

 

Isenção do ICMS

A isenção do ICMS é um outro benefício destinado diretamente ao condutor deficiente portador de carteira de habilitação especial.

A obtenção desta isenção é feita por meio do preenchimento do formulário adquirido em um Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda.  Este formulário deve ser assinado e ter sua firma reconhecida, assim como também é necessário que seja juntada a fotocópia da CNH especial autenticada pelo Departamento de Trânsito e o Laudo médico emitido pelo Detran.

Além do acima informado, precisa entregar também uma fotocópia da CNH autenticada em cartório, a última declaração do Imposto de Renda, comprovação de residência emitida nos últimos três meses, comprovante de rendimentos, carta referente a isenção obtida quanto ao IPI e por fim, a carta que foi emitida pela montadora que irá fabricar o veículo automotor escolhido.

Com a autorização da isenção, terá o prazo de até 180 dias para realizar a compra do veículo.

 

Isenção de IPVA

A solicitação da isenção do IPVA deve ser realizada na Secretaria da Fazenda, no local onde foi solicitada a isenção do ICMS.

Para fazer este requerimento é necessário entregar além do formulário preenchido, o CRLV e o CRV.  Se for o pedido de isenção de IPVA para veículo automotor novo, deverá entregar também a fotocópia da Nota Fiscal ou DANFE e o requerimento do RENAVAM.

Para a solicitação de isenção de IPVA, o prazo de 30 dia transcorre a partir da emissão da nota fiscal e para os carros usados, deverá ser feita a solicitação até o último dia útil do ano anterior.

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