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Como a legislação brasileira enxerga o Bitcoin

A Lei n° 7.492/86, dispõe sobre crimes contra o sistema financeiro praticados no Brasil, descreve que a atividade financeira envolve necessariamente moeda nacional ou estrangeira, ou valores mobiliários.

E uma das condições essenciais para um meio de pagamento ser considerado moeda é a emissão e regulação por órgão oficial, assim como o monopólio estatal disposto na Constituição Federal. Além disso, elas não possuem lastro. No caso do Bitcoin, nenhum dos pré-requisitos é encontrado.

Já os valores mobiliários, segundo a Lei nº 6.385/76, são documentos emitidos por empresas públicas ou privadas, que representam direitos aos seus titulares. Esses papéis podem ser comprados ou vendidos no mercado de valores. Enquadram-se nessa categoria as ações emitidas por empresas listadas na Bolsa de Valores, por exemplo.

Entretanto, as criptomoedas não se enquadram em nenhum desses parâmetros, e, portanto, segundo a lei vigente no Brasil, ainda não podem ser considerados nem moedas e tampouco valores mobiliários.

Dessa maneira, a venda de Bitcoins são seria considerada uma atividade financeira sujeita a regulação do Estado e não estaria sujeita aos mecanismos de controle pelo governo local.

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